EENEONE

Termos & Condições

Termos de Uso

Última atualização: 28 de maio de 2026 · Versão 1.1

v1.1 (28/05/2026): ajustes editoriais; canal de denúncia removido — a empresa-cliente mantém canal próprio conforme Lei 14.457/2022.

1. Aceitação

Ao criar conta ou usar o ENEONE(“Plataforma”), você concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer cláusula, não use a Plataforma.

2. O que oferecemos

A Plataforma é uma ferramenta SaaS B2B que automatiza a conformidade com a NR-01 (Norma Regulamentadora 1 do MTE), incluindo:

  • Aplicação do questionário COPSOQ II curto + bloco NR-01 estendido (53 perguntas no total) com anonimato técnico
  • Cálculo automático do Diagnóstico de Riscos Psicossociais (DRPS)
  • Geração do Plano de Ação por dimensão (modelo técnico determinístico)
  • Revisão e assinatura técnica da psicóloga (CRP validado)
  • Auditoria imutável de ações sensíveis

A Plataforma é ferramenta de apoio à conformidade. A responsabilidade pela aplicação correta da NR-01 e pelo plano de ação efetivo permanece com o empregador e com a psicóloga responsável.

3. Quem pode usar

  • Maiores de 18 anos, com vínculo empregatício ou prestação de serviço regular
  • Empresas brasileiras com CNPJ ativo
  • Psicólogas com CRP regular junto ao Conselho Federal de Psicologia

Reservamo-nos o direito de recusar ou encerrar contas que não atendam a esses critérios.

4. Cadastro e segurança da conta

  • Você é responsável por manter as credenciais de acesso em segurança.
  • Notifique imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta para suporte@eneone.com.br.
  • É proibido compartilhar contas, criar contas em nome de terceiros sem autorização, ou se passar por outra pessoa.

5. Uso aceitável

Ao usar a Plataforma, você concorda em NÃO:

  • Tentar identificar individualmente respondentes do questionário
  • Pressionar, coagir ou retaliar empregados em razão das respostas
  • Falsificar respostas, scores, planos de ação ou assinaturas
  • Realizar engenharia reversa, descompilação ou contornar controles de segurança
  • Usar a Plataforma para fins ilegais, ofensivos ou que violem direitos de terceiros
  • Enviar spam, malware ou conteúdo nocivo
  • Sobrecarregar a infraestrutura com requisições automatizadas não autorizadas

O descumprimento pode levar a suspensão imediata da conta e, se cabível, responsabilização cível e criminal.

6. Anonimato e tratamento de respostas

As respostas ao questionário são gravadas sem identificador pessoal. Resultados só são liberados quando há quórum mínimo (padrão de 7 respondentes, configurável por empresa). Empregadores e psicólogas nunca têm acesso a respostas individualizadas.

Se sua empresa tem menos de 7 funcionários elegíveis, recomendamos não aplicar este questionário sem consultoria prévia, sob pena de comprometimento do anonimato.

7. Responsabilidade técnica e profissional

  • O DRPS só é considerado válido após assinatura por psicóloga(o) com CRP validado pela Plataforma.
  • A psicóloga é livre para editar o plano de ação gerado pela Plataforma, e essa edição é registrada na auditoria.
  • A Plataforma não substitui o trabalho técnico da psicóloga: é uma ferramenta de apoio à decisão.

8. Propriedade intelectual

  • O software da Plataforma, incluindo código, design, marca e documentação, é propriedade da ENEONE Tecnologia Ltda.
  • O conteúdo que você insere (cadastro de empresa, respostas, planos de ação) permanece seu; apenas concedemos a licença necessária para operar a Plataforma.
  • O questionário COPSOQ II é instrumento científico de domínio público, mantido pela Universidade de Copenhagen.

9. Planos, pagamento e cancelamento

Durante o período de MVP/beta, a Plataforma é fornecida gratuitamente para empresas piloto, sob acordo bilateral. A partir do GA (versão pública), modelos comerciais serão comunicados com 30 dias de antecedência. Você poderá cancelar a qualquer momento e exportar todos os dados via API ou painel.

10. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar sua conta:

  • Em caso de violação destes Termos
  • Por exigência legal ou ordem judicial
  • Por inatividade superior a 12 meses
  • Em caso de descontinuação do serviço (com aviso de 90 dias)

Em qualquer cenário, você terá 30 dias para exportar seus dados antes da exclusão definitiva, exceto quando a retenção for obrigatória por lei (ex.: DRPS por 2 anos).

11. Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira:

  • A Plataforma é fornecida “como está”, sem garantias implícitas de adequação a propósito específico.
  • Não nos responsabilizamos por indisponibilidades momentâneas de serviços de terceiros (Supabase, Railway).
  • Não nos responsabilizamos por decisões de gestão tomadas pelo empregador com base nos diagnósticos da Plataforma.
  • Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago nos últimos 12 meses ou a R$ 1.000,00, o que for maior.

12. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no produto ou na legislação. Mudanças materiais são notificadas por e-mail com 15 dias de antecedência. O uso continuado após a notificação constitui aceitação da nova versão.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil, pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), pela LGPD (Lei 13.709/2018), pelo CDC (Lei 8.078/1990) e pela NR-01.

Fica eleito o foro da comarca da sede da ENEONE Tecnologia Ltda.para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato